RMS 74538 - DECISAO

RMS 74538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos para promoção ao posto de Primeiro Tenente enquanto em atividade (notadamente a participação no CFOAPM), e porque a promoção por antiguidade à graduação de Subtenente observou as regras do estatuto e da legislação estadual aplicável (arts. 9º e 220 da Lei n.º 7.990/2001 e Lei n.º 11.356/2009), sendo, portanto, legal o ato administrativo impugnado; além disso, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Governador do Estado da Bahia e rejeitada a preliminar de litispendência.

Parties
Impetrante: AGENARIO SOUZA NASCIMENTO; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Litispendência, Ilegitimidade Passiva, Promoção Na Carreira Militar, Passagem À Reserva/remuneração/proventos, Reclassificação De Posto, Súmula 283/stf, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Processo Litispendência Ilegitimidade Passiva Promoção Na Carreira Militar Passagem À Reserva/remuneração/proventos +3 more

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Parties

AGENARIO SOUZA NASCIMENTO

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 preliminar de litispendência
  2. 2 ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia
  3. 3 possibilidade de reclassificação de Subtenente para Tenente por extinção de graduação pela Lei Estadual n.º 7.145/1997

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos para promoção ao posto de Primeiro Tenente enquanto em atividade (notadamente a participação no CFOAPM), e porque a promoção por antiguidade à graduação de Subtenente observou as regras do estatuto e da legislação estadual aplicável (arts. 9º e 220 da Lei n.º 7.990/2001 e Lei n.º 11.356/2009), sendo, portanto, legal o ato administrativo impugnado; além disso, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Governador do Estado da Bahia e rejeitada a preliminar de litispendência.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).