REsp 1707332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e rejeitou os embargos declaratórios por ausência de omissão; a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial (referente a Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado
Outcome: Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics: Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc)

Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (referente a Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
2 reconhecimento de litispendência em ações coletivas
3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

Negar provimento ao agravo interno