HC 933296 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em recurso pendente (identidade de partes e causa de pedir), caracterizando litispendência e não apresentando novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: KAROLYNE DE OLIVEIRA; Agravante: RENATO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Litispendência, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade, Fundamentação Da Decisão, Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAROLYNE DE OLIVEIRA
Agravante
RENATO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de ação mandamental que discuta os mesmos temas já apresentados em agravo em recurso especial
- 2 configuração de litispendência pela identidade de partes e causa de pedir
- 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar entendimento anteriormente firmado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em recurso pendente (identidade de partes e causa de pedir), caracterizando litispendência e não apresentando novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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