AR 4844 - DECISAO

AR 4844 - DECISAO

Verificada identidade entre as ações (mesmas partes, causa de pedir e pedido) e distribuição por prevenção ao AR n. 4.746/PE, ficou caracterizada a litispendência nos termos do art. 337 do CPC/2015, impondo a extinção da ação rescisória ajuizada por último, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015; além disso, em razão do reduzido valor da causa, a autora foi condenada ao pagamento de honorários de R$ 5.000,00 com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Parties
Autor: UNIÃO FEDERAL; Ré: USINA ESTRELIANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença De Extinção
Outcome
JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.
Legal Topics
Litispendência, Ação Rescisória, Extinção Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Litispendência Ação Rescisória Extinção Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Autor

USINA ESTRELIANA LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença De Extinção

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações rescisórias
  2. 2 aplicação do art. 337 do CPC/2015 para verificar identidade de ação
  3. 3 extinção da ação rescisória com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre as ações (mesmas partes, causa de pedir e pedido) e distribuição por prevenção ao AR n. 4.746/PE, ficou caracterizada a litispendência nos termos do art. 337 do CPC/2015, impondo a extinção da ação rescisória ajuizada por último, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015; além disso, em razão do reduzido valor da causa, a autora foi condenada ao pagamento de honorários de R$ 5.000,00 com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Orders

  • Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, inciso V, CPC/2015)
  • Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015