REsp 2178432 - DECISAO

REsp 2178432 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; pela ausência de prequestionamento em relação a dispositivos federais apontados; pela natureza constitucional da matéria formulada em face da Emenda Constitucional nº 113/2021, que impede exame via recurso especial; e porque acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Correção Monetária (selic), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Litispendência Correção Monetária (selic) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de débitos da Fazenda Pública (aplicação da SELIC a partir de 9/12/2021)
  3. 3 Exigência de especificidade para demonstração de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 e art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; pela ausência de prequestionamento em relação a dispositivos federais apontados; pela natureza constitucional da matéria formulada em face da Emenda Constitucional nº 113/2021, que impede exame via recurso especial; e porque acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.