REsp 2121558 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a matéria apontada como omissa deveria ter sido discutida por embargos de declaração (via adequada); a alteração do entendimento sobre litispendência exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial inviabiliza sua compreensão e conduz ao não conhecimento (Súmula 284/STF), além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade Recursal, Via Recursal Adequada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Litispendência Admissibilidade Recursal Via Recursal Adequada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 insurgência quanto a matéria não decidida na decisão agravada
  2. 2 via imprópria de impugnação (dever de opor embargos de declaração)
  3. 3 reconhecimento de litispendência pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a matéria apontada como omissa deveria ter sido discutida por embargos de declaração (via adequada); a alteração do entendimento sobre litispendência exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial inviabiliza sua compreensão e conduz ao não conhecimento (Súmula 284/STF), além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.