AREsp 2628083 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava discutir decisão de caráter liminar/interlocutório, cuja natureza provisória impede a via especial por não constituir causa decidida em última instância, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litispendência, Recurso Especial, Medida Liminar, Tutela Antecedente/tutela Antecipada, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Litispendência Recurso Especial Medida Liminar Tutela Antecedente/tutela Antecipada Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão liminar/interlocutória
  2. 2 Efeito da litispendência sobre produção de prova e sobre extinção da ação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial visava discutir decisão de caráter liminar/interlocutório, cuja natureza provisória impede a via especial por não constituir causa decidida em última instância, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.