RHC 146135 - DECISAO

RHC 146135 - DECISAO

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque o reconhecimento da litispendência exigiria reexame meticuloso de fatos e provas; as instâncias ordinárias concluíram que as denúncias descrevem condutas e eventos distintos e, portanto, não há litispendência, e o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, é via inadequada para discutir essa matéria.

Parties
Recorrente/paciente: CELSO JUNIOR DE SOUZA; Co Denunciado/denunciado: NUYCKER LIMA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Cognição Restrita No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Ne Bis in Idem Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +1 more

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Parties

CELSO JUNIOR DE SOUZA

Recorrente/paciente

NUYCKER LIMA DO NASCIMENTO

Co Denunciado/denunciado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se configura litispendência/dupla imputação entre duas ações penais que imputam tráfico de drogas ao mesmo acusado
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para exame de identidade de partes, fatos e pretensão quando há divergência fático-probatória
  3. 3 autonomia de tipos penais (art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque o reconhecimento da litispendência exigiria reexame meticuloso de fatos e provas; as instâncias ordinárias concluíram que as denúncias descrevem condutas e eventos distintos e, portanto, não há litispendência, e o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, é via inadequada para discutir essa matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se