AREsp 2356446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à negativa de prestação jurisdicional (preclusão) e a questão remanescente (litispendência/coisa julgada) exigiria o reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: API SPE22 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Litispendência Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova Matéria Fático Probatória

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Parties

API SPE22 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à negativa de prestação jurisdicional (preclusão) e a questão remanescente (litispendência/coisa julgada) exigiria o reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno