REsp 2163261 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, pela ausência de comprovação da má-fé necessária à aplicação do art. 940 do CC/2002, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CASA BRASIL UTILIDADES EIRELI; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ Após Admissibilidade Na Origem
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Ação Monitória, Má Fé Processual, Art. 940 Do Código Civil, Motivação Das Decisões Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Litispendência Ação Monitória Má Fé Processual Art. 940 Do Código Civil Motivação Das Decisões Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CASA BRASIL UTILIDADES EIRELI

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ Após Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência
  2. 2 aplicabilidade do art. 940 do CC/2002 e necessidade de prova de má-fé
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, pela ausência de comprovação da má-fé necessária à aplicação do art. 940 do CC/2002, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.