AREsp 2745268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a litispendência por tríplice identidade (partes, causa de pedir próxima e remota, e pedido), em razão da aplicação do art. 508 do CPC (princípio do deduzido/dedutível) e da impossibilidade de se admitir reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MONICA BERGOZZA; Agravante: FLAVIO DIMAS FRANZOI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Tríplice Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido, Princípio Do Dedutível E Do Deduzido, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Litispendência Tríplice Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido Princípio Do Dedutível E Do Deduzido Extinção Sem Julgamento Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MONICA BERGOZZA

Agravante

FLAVIO DIMAS FRANZOI

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência por identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 aplicação do art. 508 do CPC (princípio do deduzido e do dedutível)
  3. 3 qualificação de fatos como supervenientes (art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a litispendência por tríplice identidade (partes, causa de pedir próxima e remota, e pedido), em razão da aplicação do art. 508 do CPC (princípio do deduzido/dedutível) e da impossibilidade de se admitir reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em favor do advogado vencedor em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.