AREsp 2632247 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, que a verificação da alegada litispendência demandaria reexame de fatos e provas — obstado pela Súmula 7/STJ — e, assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Litispendência, Fundamentação Judicial, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Litispendência Fundamentação Judicial Reexame Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de litispendência pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, que a verificação da alegada litispendência demandaria reexame de fatos e provas — obstado pela Súmula 7/STJ — e, assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.