RMS 74112 - ACORDAO

RMS 74112 - ACORDAO

Concluiu-se que o mandado de segurança e a ação ordinária anterior possuem identidade jurídica quanto ao resultado prático almejado (atribuição de pontos em questões anuladas em processos de outros candidatos), de modo que há litispendência apta a obstar o regular processamento do segundo feito; por essa razão manteve-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito.
Legal Topics
Litispendência, Ampliação De Efeitos De Sentença, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Litispendência Ampliação De Efeitos De Sentença Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária
  2. 2 Possibilidade de extensão/ampliação dos efeitos de sentença a terceiro não integrante do processo originário
  3. 3 Reversão de pontuação em concurso público e correção de redação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o mandado de segurança e a ação ordinária anterior possuem identidade jurídica quanto ao resultado prático almejado (atribuição de pontos em questões anuladas em processos de outros candidatos), de modo que há litispendência apta a obstar o regular processamento do segundo feito; por essa razão manteve-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito