AREsp 2685529 - DECISAO

AREsp 2685529 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de modo específico e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ quanto à vedação de inovação recursal e à argumentação sobre litispendência, bem como a impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial; ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e OUTRAS; Autor: JOSE AILSON OLIVEIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Ambiental Litispendência Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA e OUTRAS

Agravante

JOSE AILSON OLIVEIRA DA CONCEICAO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 litispendência entre ação individual e coletiva
  3. 3 exigência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de modo específico e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ quanto à vedação de inovação recursal e à argumentação sobre litispendência, bem como a impossibilidade de alegar violação constitucional em recurso especial; ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.