AREsp 2755592 - DECISAO

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O tribunal manteve o entendimento de que a existência de litispendência e a repetição da mesma demanda pela autora, ciente da ação anterior, demonstram litigância de má-fé nos termos do art. 80, incisos III, V e VI do CPC; por se tratar de conclusão fático-probatória, sua revisão é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Litispendência Litigância De Má Fé Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé por ajuizamento de ação repetida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento de que a existência de litispendência e a repetição da mesma demanda pela autora, ciente da ação anterior, demonstram litigância de má-fé nos termos do art. 80, incisos III, V e VI do CPC; por se tratar de conclusão fático-probatória, sua revisão é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.