REsp 2110099 - DECISAO

REsp 2110099 - DECISAO

Havendo nos autos identidade de pessoas (mesmos acusados), identidade da causa de pedir (mesmo fato naturalístico descrito) e identidade do pedido (condenação pelo tráfico), e considerando que a denúncia anterior, recebida antes, já imputava e resultou em condenação pelo crime de tráfico sem recurso pela acusação, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência e anulou o processo posterior; assim, não há violação dos dispositivos apontados e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Marcos Vinicius de Oliveira; Réu: Janaína Aparecida Neves Queiroz; Réu: Wanderson da Cruz Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Aplicação Do Art. 110 Do CPP, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Litispendência Tráfico De Drogas Organização Criminosa Aplicação Do Art. 110 Do CPP Coisa Julgada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Marcos Vinicius de Oliveira

Réu

Janaína Aparecida Neves Queiroz

Réu

Wanderson da Cruz Barbosa

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre duas ações penais
  2. 2 Identidade do fato naturalístico imputado versus qualificação jurídica distinta (tráfico x organização criminosa)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 110 do Código de Processo Penal em face da identidade de partes, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Havendo nos autos identidade de pessoas (mesmos acusados), identidade da causa de pedir (mesmo fato naturalístico descrito) e identidade do pedido (condenação pelo tráfico), e considerando que a denúncia anterior, recebida antes, já imputava e resultou em condenação pelo crime de tráfico sem recurso pela acusação, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência e anulou o processo posterior; assim, não há violação dos dispositivos apontados e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.