AREsp 2493672 - DECISAO

AREsp 2493672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter constatado a litispendência entre os embargos à execução e a ação revisional com base na tríplice identidade, conclusão que depende de análise de fatos e provas e, portanto, não pode ser reformada em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto a produção probatória é possível na ação revisional; e a aplicação do princípio da causalidade quanto aos honorários foi fundada nas peculiaridades do caso concreto, igualmente inviabilizando o reexame nesta via.

Parties
Agravante: ANA RITA GOMES BERNARDES; Agravante: FABIANO GOMES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Causalidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Execução Contratos Honorários Advocatícios Litispendência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

ANA RITA GOMES BERNARDES

Agravante

FABIANO GOMES BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre embargos à execução e ação revisional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter constatado a litispendência entre os embargos à execução e a ação revisional com base na tríplice identidade, conclusão que depende de análise de fatos e provas e, portanto, não pode ser reformada em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto a produção probatória é possível na ação revisional; e a aplicação do princípio da causalidade quanto aos honorários foi fundada nas peculiaridades do caso concreto, igualmente inviabilizando o reexame nesta via.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.