HC 949988 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque há litispendência em relação a habeas corpus anteriormente impetrado (identidade de partes, objeto e causa de pedir), configurando mera reiteração, e porque foi apresentada inovação recursal (pedido de decote da natureza da droga) não formulada na inicial, o que impede sua apreciação, mantendo‑se a sentença.

Parties: Agravante: LEIRIANE VIANA BEZERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Litispendência, Inovação Recursal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena

Direito Processual Penal Direito Penal Litispendência Inovação Recursal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LEIRIANE VIANA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Pode‐se conhecer habeas corpus diante de litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir)?
2 É admissível inovação recursal quanto ao decote da natureza da droga na dosimetria em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a sentença; prejudicados os pedidos de fixação de regime inicial menos gravoso e de substituição por restritivas de direitos.