HC 926260 - DECISAO

HC 926260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não restou comprovada a litispendência: as ações não apresentam identidade completa de partes, fatos e pretensão (diferença de períodos abrangidos e diálogos/interlocutores distintos), e o exame necessário implicaria reanálise fática indevida na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISABELA PACHECO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Litispendência Ne Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

ISABELA PACHECO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/dupla imputação (ne bis in idem)
  2. 2 identidade de partes, fatos e pretensão entre ações penais
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não restou comprovada a litispendência: as ações não apresentam identidade completa de partes, fatos e pretensão (diferença de períodos abrangidos e diálogos/interlocutores distintos), e o exame necessário implicaria reanálise fática indevida na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferimento da liminar
  • não conhecimento do habeas corpus