AREsp 2775054 - DECISAO

AREsp 2775054 - DECISAO

Reconhecida a tríplice identidade entre a ação mandamental/anulatória proposta anteriormente e os embargos à execução fiscal, configurou-se litispendência, impondo a extinção dos embargos sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC; o pedido de suspensão dos embargos não tem amparo legal e eventual prosseguimento ou medidas na execução fiscal devem ser discutidos nos autos da execução, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ, e o recurso especial foi ainda obstado pela Súmula 283/STF por não atingir todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Mandado De Segurança, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Suspensão De Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Litispendência Embargos À Execução Fiscal Mandado De Segurança Extinção Sem Resolução Do Mérito Suspensão De Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre embargos à execução fiscal e mandado de segurança/anulatória proposto anteriormente
  2. 2 Aplicação do art. 485, V, do CPC determinando extinção do feito sem resolução do mérito
  3. 3 Pedido de suspensão/sobrestamento dos embargos vs. extinção

Ratio Decidendi

Reconhecida a tríplice identidade entre a ação mandamental/anulatória proposta anteriormente e os embargos à execução fiscal, configurou-se litispendência, impondo a extinção dos embargos sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC; o pedido de suspensão dos embargos não tem amparo legal e eventual prosseguimento ou medidas na execução fiscal devem ser discutidos nos autos da execução, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ, e o recurso especial foi ainda obstado pela Súmula 283/STF por não atingir todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se