AREsp 2656923 - DECISAO

AREsp 2656923 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à explicitação dos elementos que justificariam a existência de litispendência entre a ação declaratória e o mandado de segurança (identidade de partes, causa de pedir e pedido), verificou-se violação do art. 1.022, II, e art. 535, II, do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane as omissões apontadas.

Parties
Agravante: BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS LTDA.; Agravante: OUTRA; Recorrido: ESTADO DO SERGIPE; Impetrado: GERENTE-GERAL DE CONTROLE TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Regional E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
Litispendência, DIFAL (icms), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 304/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Litispendência DIFAL (icms) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 304/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

ESTADO DO SERGIPE

Recorrido

GERENTE-GERAL DE CONTROLE TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/SE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Regional E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à demonstração dos elementos que justificariam a litispendência entre ação declaratória e mandado de segurança
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as duas ações
  3. 3 aplicação da Súmula 304/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à explicitação dos elementos que justificariam a existência de litispendência entre a ação declaratória e o mandado de segurança (identidade de partes, causa de pedir e pedido), verificou-se violação do art. 1.022, II, e art. 535, II, do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os aclaratórios e sane as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar as omissões apontadas.