REsp 2183235 - DECISAO

REsp 2183235 - DECISAO

O acórdão recorrido permaneceu correto ao reconhecer a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória, impondo a extinção dos embargos (não sua suspensão), e ao aplicar o encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969, não revogado pelo CPC/2015; assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, com apoio em precedentes e na admissibilidade de decisão monocrática do relator quando houver entendimento dominante.

Parties
Recorrente: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Litispendência, Suspensão De Processo, Encargo Legal Do Decreto Lei N. 1.025/1969, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Suspensão De Processo Encargo Legal Do Decreto Lei N. 1.025/1969 Honorários Advocatícios Honorários Recursais +3 more

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Parties

AMBEV S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão dos embargos à execução em razão de litispendência
  2. 2 natureza e aplicabilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969
  3. 3 fixação de honorários recursais e sua temporalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido permaneceu correto ao reconhecer a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória, impondo a extinção dos embargos (não sua suspensão), e ao aplicar o encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969, não revogado pelo CPC/2015; assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, com apoio em precedentes e na admissibilidade de decisão monocrática do relator quando houver entendimento dominante.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.