HC 957993 - ACORDAO

HC 957993 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a análise da matéria (litispendência/questão probatória) exige exame aprofundado de provas, providência vedada na via do habeas corpus, que é cabível apenas para situações de flagrante ilegalidade demonstrável de plano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Mandamus Processo Penal Litispendência Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Reconhecimento Pessoal Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que não reconheceu litispendência
  2. 2 Necessidade de exame aprofundado de provas para decidir sobre litispendência
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a análise da matéria (litispendência/questão probatória) exige exame aprofundado de provas, providência vedada na via do habeas corpus, que é cabível apenas para situações de flagrante ilegalidade demonstrável de plano.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental