AREsp 2697017 - DECISAO

AREsp 2697017 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, não foi possível conhecer do recurso especial, inclusive quanto à alínea c, e manteve-se a impossibilidade de análise das questões de mérito suscitadas na via especial.

Parties
Agravante: Heidenhain Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litispendência, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Modulação Temporal, ICMS E ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Litispendência Preclusão Consumativa Prequestionamento Modulação Temporal ICMS E ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Heidenhain Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para recurso especial mesmo em matérias de ordem pública
  2. 2 possibilidade de arguição de litispendência na fase de retratação
  3. 3 exclusão do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, não foi possível conhecer do recurso especial, inclusive quanto à alínea c, e manteve-se a impossibilidade de análise das questões de mérito suscitadas na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.