AREsp 2723615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, ao examiná-lo, negar provimento ao recurso especial por tratar-se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (identidade entre causas de pedir e pedidos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELIO AUGUSTO TOSIN; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória De Débito Fiscal Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELIO AUGUSTO TOSIN

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Existência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao examiná-lo, negar provimento ao recurso especial por tratar-se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (identidade entre causas de pedir e pedidos), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.