HC 540361 - DECISAO

HC 540361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o substitutivo de recurso próprio e exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para verificar litispendência e eventual continuidade delitiva; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, de modo que a via estreita não é adequada para o pedido.

Parties
Paciente: AVILMAR DE ARAUJO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Justa Causa, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Criminalidade Econômica Litispendência Trancamento De Ação Penal Lavagem De Dinheiro Justa Causa Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

AVILMAR DE ARAUJO COSTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação de litispendência entre ações penais
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o substitutivo de recurso próprio e exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para verificar litispendência e eventual continuidade delitiva; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, de modo que a via estreita não é adequada para o pedido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.