AREsp 2385059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão; as matérias suscitadas foram analisadas, sendo que o reconhecimento de honorários exigiria reexame de prova e convicção do magistrado, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a litispendência implica extinção do processo e não suspensão.

Parties
Embargante: Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda.; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Litispendência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda.

Embargante

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 condenação em honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão; as matérias suscitadas foram analisadas, sendo que o reconhecimento de honorários exigiria reexame de prova e convicção do magistrado, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a litispendência implica extinção do processo e não suspensão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Manter-se a decisão recorrida