AREsp 2748828 - DECISAO

AREsp 2748828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se concedeu efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de demonstração de periculum in mora e fumus boni iuris e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a litispendência, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e que o contraditório diferido foi suficiente; a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, incidindo o óbice da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HALFON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Embargante: HSA SOLUÇÕES S/C LTDA.; Embargante: DENIS NORTON RABY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Contraditório Diferido, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Litispendência Embargos À Execução Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Contraditório Diferido +1 more

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Parties

HALFON ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

HSA SOLUÇÕES S/C LTDA.

Embargante

DENIS NORTON RABY

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 reconhecimento de litispendência como matéria de ordem pública e sua incidência de ofício
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação do princípio da não-surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se concedeu efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de demonstração de periculum in mora e fumus boni iuris e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a litispendência, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e que o contraditório diferido foi suficiente; a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, incidindo o óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.