REsp 2125817 - DECISAO

REsp 2125817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolvia valoração de fatos e provas apreciadas pelo Tribunal de origem (reconhecimento da competência federal em razão de aporte de recursos federais e acolhimento da exceção de litispendência em favor dos autos federais mais adiantados); tal reexame fático-probatório é inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e a decisão foi não conhecida com fundamento no art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Réu: ANTÔNIO GRANDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Litispendência, Competência Da Justiça Federal, Licitação Pública, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Prevenção E Economia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Litispendência Competência Da Justiça Federal Licitação Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO GRANDO

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações propostas em Justiças diferentes (Federal e Estadual)
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão do aporte de recursos federais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolvia valoração de fatos e provas apreciadas pelo Tribunal de origem (reconhecimento da competência federal em razão de aporte de recursos federais e acolhimento da exceção de litispendência em favor dos autos federais mais adiantados); tal reexame fático-probatório é inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e a decisão foi não conhecida com fundamento no art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.