AREsp 2773350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo reconheceu litispendência em razão da identidade de partes e do mesmo contrato e dívida.

Parties
Agravante: LILIANE PAULA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Dívida, Cancelamento De Anotação Em Cadastro
Direito Processual Civil Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Declaratória De Inexistência De Dívida Cancelamento De Anotação Em Cadastro

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Parties

LILIANE PAULA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre ações (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada identidade entre ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo reconheceu litispendência em razão da identidade de partes e do mesmo contrato e dívida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.