AREsp 2740052 - DECISAO

AREsp 2740052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, entendeu-se que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: houve litispendência reconhecida pela tríplice identidade entre a execução e a ação de cobrança, os recursos do banco afrontavam o mérito da execução impedindo o trânsito em julgado, e aplicou-se o princípio da causalidade para impor ao banco o pagamento das custas e honorários. Questões não debatidas na instância originária (fixação por equidade) estão precludidas para o recurso especial, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Negação/omissão De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fixação Por Equidade (tema 1255 Stf)
Processo Civil Litispendência Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Negação/omissão De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de pontos suscitados
  2. 2 se a demanda anterior foi extinta de forma equivocada
  3. 3 existência de inadimplência/objetivo da cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, entendeu-se que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: houve litispendência reconhecida pela tríplice identidade entre a execução e a ação de cobrança, os recursos do banco afrontavam o mérito da execução impedindo o trânsito em julgado, e aplicou-se o princípio da causalidade para impor ao banco o pagamento das custas e honorários. Questões não debatidas na instância originária (fixação por equidade) estão precludidas para o recurso especial, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.