AREsp 2769584 - DECISAO

AREsp 2769584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF), da existência de óbice por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de questões levantadas (Súmula 211/STJ); manteve-se, subsidiariamente, o entendimento de que a litispendência foi comprovada e que a multa de 10% por litigância de má-fé foi corretamente aplicada pelo tribunal a quo com fundamento no CPC.

Parties
Agravante: MARCIO BANDEIRA; Recorrida: empresa ré / empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Em Sede De Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Vedação À Decisão Surpresa, Non Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Responsabilidade Civil Litispendência Litigância De Má Fé Multa Processual Vedação À Decisão Surpresa Non Reformatio in Pejus Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCIO BANDEIRA

Agravante

empresa ré / empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Em Sede De Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 imposição de multa por litigância de má-fé
  3. 3 reconhecimento de litispendência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF), da existência de óbice por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de questões levantadas (Súmula 211/STJ); manteve-se, subsidiariamente, o entendimento de que a litispendência foi comprovada e que a multa de 10% por litigância de má-fé foi corretamente aplicada pelo tribunal a quo com fundamento no CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.