AREsp 2452224 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque afastar a decisão que rejeitou a preliminar de litispendência ou rever a suficiência do conjunto probatório para absolutório exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art.16 da Lei 8.137/1990 não foi debatida na instância ordinária e carece de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (improvimento por unanimidade)
Legal Topics
Litispendência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Crime Previsto No Art. 333, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 3º, II, Da Lei Nº 8.137/90, Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Pedido De Abrandamento Da Pena (art.16 Da Lei 8.137/1990)
Penal Litispendência Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Crime Previsto No Art. 333, Parágrafo Único, Do Código Penal Art. 3º, Ii, Da Lei Nº 8.137/90 Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf) Pedido De Abrandamento Da Pena (art.16 Da Lei 8.137/1990)

Case Brief

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de litispendência entre ações penais desmembradas
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade ou não de análise da pretensão absolutória sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque afastar a decisão que rejeitou a preliminar de litispendência ou rever a suficiência do conjunto probatório para absolutório exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art.16 da Lei 8.137/1990 não foi debatida na instância ordinária e carece de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (improvimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.