HC 926461 - ACORDAO

HC 926461 - ACORDAO

Houve impetração anterior nesta Corte (HC n. 922.712/SC) com idêntica pretensão em favor do mesmo acusado; configurada a litispendência, nos termos dos arts. 95, III, e 110 do CPP, o agravo regimental que reitera o pedido não pode prosseguir por carência de interesse de agir, devendo o writ superveniente ser extinto sem julgamento do mérito; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADAMS JAVIER LOPES SOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Litispendência, Reiteração De Pedido, Fiança
Processual Penal Penal Litispendência Reiteração De Pedido Fiança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADAMS JAVIER LOPES SOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus idêntico anteriormente impetrado nesta Corte (litispendência)
  2. 2 Carência de interesse de agir em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Extinção do habeas corpus superveniente sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Houve impetração anterior nesta Corte (HC n. 922.712/SC) com idêntica pretensão em favor do mesmo acusado; configurada a litispendência, nos termos dos arts. 95, III, e 110 do CPP, o agravo regimental que reitera o pedido não pode prosseguir por carência de interesse de agir, devendo o writ superveniente ser extinto sem julgamento do mérito; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Determina-se a extinção do habeas corpus superveniente, sem julgamento do mérito, por litispendência.