AREsp 2768174 - DECISAO

AREsp 2768174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF), a parte não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais atraindo a Súmula 284/STF, e o conhecimento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão sobre litigância de má-fé pelo ajuizamento de ações idênticas com objetivo ilegal conforme o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLORIA PEREIRA LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Litispendência Litigância De Má Fé Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GLORIA PEREIRA LYRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 aplicação da litispendência considerando beneficiários dos efeitos da sentença
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e aplicação do art. 80, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF), a parte não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais atraindo a Súmula 284/STF, e o conhecimento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão sobre litigância de má-fé pelo ajuizamento de ações idênticas com objetivo ilegal conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.