AREsp 2802575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal a quo concluiu pela identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, incidindo a Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos.

Parties
Agravante: ARTICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Ação Anulatória De Certidão De Dívida Ativa, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Processo Tributário Litispendência Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Ação Anulatória De Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

ARTICO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal a quo concluiu pela identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, incidindo a Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.