AREsp 2801234 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual Com Reparação De Danos) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); a alteração do decidido sobre litispendência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e por utilização de acórdãos do mesmo Tribunal, o que inviabiliza a divergência (Súmula 13/STJ). Com isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
• Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC).