AREsp 2699073 - DECISAO

AREsp 2699073 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ relativo ao reexame de contexto fático-probatório, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ARLINDO ANTONIO ZARDO; Agravante: AURORA MARCHIORO ZARDO; Agravante: GILNEI JOSE ZARDO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Litispendência, Execução, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Litispendência Execução Embargos À Execução Súmula 7/stj Reexame De Contexto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO ANTONIO ZARDO

Agravante

AURORA MARCHIORO ZARDO

Agravante

GILNEI JOSE ZARDO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 obrigação do recorrente de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ relativo ao reexame de contexto fático-probatório, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Publique-se.