AREsp 2504855 - DECISAO

AREsp 2504855 - DECISAO

Parties
Agravante: CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Litispendência, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Ação Anulatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Litispendência Execução Fiscal Embargos À Execução Ação Anulatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)