AREsp 2821664 - DECISAO

AREsp 2821664 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Provas, Cumprimento De Sentença, Precatório
Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame De Provas Cumprimento De Sentença Precatório

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de litispendência entre execuções
  3. 3 aplicação de penalidade por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)