AREsp 2779505 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou prequestionamento adequado quanto às matérias invocadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a reforma das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (ausência de litispendência e de prescrição) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais previstos para o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Caruaru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Exceção De Pré Executividade, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Prescrição, Actio Nata Subjetiva, Continência (art. 56 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 397/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Litispendência Exceção De Pré Executividade Ação Anulatória De Débito Fiscal Prescrição Actio Nata Subjetiva Continência (art. 56 Do Cpc) +3 more

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Parties

Município de Caruaru

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre exceção de pré-executividade e ação anulatória
  2. 2 Início do prazo prescricional para ação anulatória de débito de IPTU
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da actio nata em sua concepção subjetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou prequestionamento adequado quanto às matérias invocadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a reforma das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (ausência de litispendência e de prescrição) demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais previstos para o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se