AREsp 2182173 - DECISAO

AREsp 2182173 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da agravante ou estavam preclusas por ausência de recurso tempestivo contra decisão interlocutória (art. 1.015 CPC) ou exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem manteve seu acórdão por estar em conformidade com precedentes (Tema 163/STJ), afastando a remessa do recurso especial quanto à decadência, e não é cabível alegar ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: Farmácia Bellafarma Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Decadência, Iliquidez Das Cdas, Prova Pericial, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 988/stj, Tema 163/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Litispendência Decadência Iliquidez Das Cdas Prova Pericial Preclusão +4 more

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Parties

Farmácia Bellafarma Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 litispendência parcial entre embargos à execução e ação anulatória
  3. 3 iliquidez das Certidões da Dívida Ativa (CDAs)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da agravante ou estavam preclusas por ausência de recurso tempestivo contra decisão interlocutória (art. 1.015 CPC) ou exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem manteve seu acórdão por estar em conformidade com precedentes (Tema 163/STJ), afastando a remessa do recurso especial quanto à decadência, e não é cabível alegar ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se