AREsp 2398790 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela identidade das demandas (mesmas partes, mesma área e pretensão possessória), justificando a extinção do interdito proibitório nos termos do art. 485, V, do CPC, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão, com majoração dos honorários advocatícios conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO TABORDA DA SILVA; Agravante: CLAUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Litispendência Interdito Proibitório Reintegração De Posse Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO TABORDA DA SILVA

Agravante

CLAUDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre interdito proibitório e ação de reintegração de posse
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela identidade das demandas (mesmas partes, mesma área e pretensão possessória), justificando a extinção do interdito proibitório nos termos do art. 485, V, do CPC, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão, com majoração dos honorários advocatícios conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar honorários advocatícios de 10% para 14% sobre o proveito econômico obtido em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça