HC 879628 - DECISAO

HC 879628 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há litispendência porque, embora exista identidade subjetiva de partes, há divergência fática e temporal entre as denúncias e superveniência de nova investigação com diligências e fatos distintos, de modo que as ações não tratam dos mesmos delitos; ademais, o habeas corpus não permite reexame aprofundado dos elementos fáticos, pelo que não se vislumbrou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDREIA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Litispendência, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Litispendência Habeas Corpus Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDREIA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre duas ações penais (5008163-84.2021.8.21.0001 e 5108607-62.2020.8.21.0001)
  2. 2 Possibilidade de extensão da decisão que reconheceu litispendência em favor de corréu a outro acusado (art. 580 do CPP)
  3. 3 Limites da revisão de matéria fática na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há litispendência porque, embora exista identidade subjetiva de partes, há divergência fática e temporal entre as denúncias e superveniência de nova investigação com diligências e fatos distintos, de modo que as ações não tratam dos mesmos delitos; ademais, o habeas corpus não permite reexame aprofundado dos elementos fáticos, pelo que não se vislumbrou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.