HC 943672 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já em processamento/decidido nesta Corte, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir com writs anteriores, o que caracteriza litispendência e impede o conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: MATHEUS ALVES FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (litispendência)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus por litispendência
- Legal Topics
- Litispendência, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Case Brief
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Parties
MATHEUS ALVES FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (litispendência)
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido configurando litispendência
- 2 identidade de partes, objeto e causa de pedir como óbice ao conhecimento do habeas corpus
- 3 impossibilidade de conhecer writs repetidos que impugnam o mesmo acórdão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já em processamento/decidido nesta Corte, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir com writs anteriores, o que caracteriza litispendência e impede o conhecimento da impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus por litispendência
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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