AREsp 2691906 - DECISAO

AREsp 2691906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e concluiu pela litispendência em razão da identidade material relativa à discussão sobre a forma de rateio das despesas condominiais; a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR OLIVEIRA BORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Convenção De Condomínio, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Condomínio Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Anulação De Convenção De Condomínio Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

GILMAR OLIVEIRA BORDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se há litispendência entre as ações indicadas
  3. 3 Se a modificação do acórdão recorrido demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e concluiu pela litispendência em razão da identidade material relativa à discussão sobre a forma de rateio das despesas condominiais; a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.