HC 980524 - DECISAO

HC 980524 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado por ser mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em HC anterior, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, caracterizando litispêndencia que impede o conhecimento do novo pedido.

Parties
Paciente: PAMELA CRISTINA BATISTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Liminar, Reiteração De Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Litispendência Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Liminar Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

PAMELA CRISTINA BATISTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus configurando litispêndencia
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Concessão de medida liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado por ser mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em HC anterior, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, caracterizando litispêndencia que impede o conhecimento do novo pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.