HC 877134 - DECISAO

HC 877134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica litispendência entre as ações penais, na medida em que as denúncias imputam fatos em períodos distintos e a denúncia recebida em 06/06/2022 interrompeu a permanência do crime de organização criminosa, de sorte que condutas posteriores a essa data justificam nova persecução penal; igualmente, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: BRUNO GONÇALVES DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Crime Permanente, Organização Criminosa, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Litispendência Crime Permanente Organização Criminosa Ne Bis in Idem Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

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Parties

BRUNO GONÇALVES DA COSTA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da litispendência entre duas ações penais que versam sobre o mesmo tipo penal
  2. 2 natureza permanente do crime de organização criminosa e seu marco interruptivo
  3. 3 se o recebimento da denúncia constitui marco que permite nova persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica litispendência entre as ações penais, na medida em que as denúncias imputam fatos em períodos distintos e a denúncia recebida em 06/06/2022 interrompeu a permanência do crime de organização criminosa, de sorte que condutas posteriores a essa data justificam nova persecução penal; igualmente, o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se