HC 895465 - DECISAO

HC 895465 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido busca, na prática, a revisão de matéria já decidida por acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria uso do writ como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada a esta Corte; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo excepcional do habeas corpus, e houve fundamentação adequada pelo Tribunal de origem e precedentes do STJ que vedam o reexame em sede de habeas corpus nessas circunstâncias.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS RODRIGO ALVES DA SILVA; Impetrado (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Documento Materialmente Falso, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Documento Materialmente Falso Revisão Criminal +2 more

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Parties

CARLOS RODRIGO ALVES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de litispendência entre ações penais em comarcas distintas
  2. 2 pretensão de reabertura/redistribuição da dosimetria da pena e alegação de exasperação da pena-base
  3. 3 uso de agravantes ex officio pelo magistrado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido busca, na prática, a revisão de matéria já decidida por acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria uso do writ como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada a esta Corte; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo excepcional do habeas corpus, e houve fundamentação adequada pelo Tribunal de origem e precedentes do STJ que vedam o reexame em sede de habeas corpus nessas circunstâncias.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.