HC 843122 - DECISAO

HC 843122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exige exame fático-probatório para verificar identidade de fatos e se houve continuidade da conduta após o recebimento da primeira denúncia, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; ademais, a orientação de que o recebimento da denúncia interrompe a permanência do delito permite nova denúncia se houver persistência na atividade criminosa.

Parties
Paciente: JEFERSON IVAN PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Organização Criminosa, Crime Permanente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Litispendência Organização Criminosa Crime Permanente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JEFERSON IVAN PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre ações penais
  2. 2 Efeito do recebimento da denúncia sobre a natureza permanente do crime de organização criminosa
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exige exame fático-probatório para verificar identidade de fatos e se houve continuidade da conduta após o recebimento da primeira denúncia, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; ademais, a orientação de que o recebimento da denúncia interrompe a permanência do delito permite nova denúncia se houver persistência na atividade criminosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.